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Dec. Mun. Osasco/SP 12.862/21 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.862 de 09.04.2021

DOM-Osasco: 09.04.2021

Dispõe sobre a Medida de Quarentena de que trata o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, a prorrogação da Fase Vermelha do Plano São Paulo, prevista no Decreto nº 12.808, de 05 de março de 2021 e a revogação das Medidas Emergenciais dispostas no Decreto nº 12.823, de 12 de março de 2021, conforme especifica.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o pronunciamento do Governo do Estado de São Paulo nesta data, revogando as Medidas Emergenciais e prorrogando a quarentena em todo o Estado de São Paulo, bem como a FASE VERMELHA do Plano São Paulo;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários, respeitando as características locais do comércio e da mobilidade urbana da cidade;

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco deverá adotar novas regras e recomendações de combate a disseminação da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 12.399, de 23 de março de 2020, com alterações posteriores, fica prorrogado até o dia 18 de abril de 2021.

Art. 2º Fica prorrogada até 18 de abril de 2021 a FASE VERMELHA do Plano São Paulo, elaborado pelo Governo do Estado de São Paulo, respeitados os critérios de segurança e saúde propostos pela Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Osasco e as diretrizes e condições do Comitê de Combate ao COVID-19 do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020 e suas respectivas alterações.

Parágrafo único. Ficam definidas como atividades essenciais as descritas no Decreto Federal nº 10.282 e suas respectivas alterações, que regulamentam a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Ficam revogadas as Medidas Emergenciais previstas no Decreto nº 12.823, de 12 de março de 2021, ( continua ... )

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