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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.925/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.925 de 08.04.2021

DOM-Guarulhos: 09.04.2021

Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município; e

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 64.994, de 28/05/2020, que instituiu o Plano São Paulo no Estado, com suas posteriores atualizações;

Considerando o previsto no Decreto Estadual nº 65.596, de 26/03/2021, bem como o que determina o Decreto Estadual nº 64.881, de 20/03/2020;

Considerando que as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e nas instituições privadas de ensino foram reconhecidas como essenciais nos termos do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 65.597, de 26/03/2021;

Considerando as medidas de contenção já adotadas pelo Município de Guarulhos e a necessidade de ações complementares para adequação ao Plano de São Paulo, observadas as normas regulares pertinentes; e

Considerando o contido no processo administrativo nº 21326/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a retomada das aulas e demais atividades presenciais na rede pública e nas instituições privadas de ensino do Município, durante a fase vermelha do Plano São Paulo, de forma voluntária e facultativa, para os alunos devidamente matriculados nestas unidades.

Parágrafo único. a ocupação do estabelecimento e de seus respectivos espaços em relação ao número de participantes nas atividades deverá respeitar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade física de atendimento.

Art. 2º As unidades escolares referidas no artigo 1º deste Decreto, deverão cumprir rigorosamente todas as medidas de segurança estabelecidas pelos órgãos de saúde, bem como todas as regras constantes no documento "Orientações para o Retorno às Aulas Presenciais" durante a pandemia por COVID-19 no âmbito do Município.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ( continua ... )

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