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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.923/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.923 de 08.04.2021

DOM-Guarulhos: 09.04.2021

Altera o Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021, referente a classificação como Fase Vermelha do Plano do Estado de São Paulo, conforme determina o Decreto Estadual nº 65.545, de 3/3/2021, com suas posteriores atualizações, e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, e o que consta do processo administrativo nº 41493/2020;

Considerando o dispositivo do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo no Estado, com suas posteriores atualizações; e

Considerando as medidas de contenção já adotadas pelo Município de Guarulhos e a extrema necessidade de ações complementares para adequação ao Plano de São Paulo, observadas as normas regulares pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam autorizadas, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com suas posteriores atualizações, a contar de 12 a 18 de abril corrente, exclusivamente, o funcionamento das atividades e serviços considerados essenciais no Município de Guarulhos, conforme medidas restritivas da Fase Vermelha do Plano do Estado de São Paulo". (NR)

Art. 2º Altera o inciso I, do artigo 2º, Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"I - atendimento presencial ao público, inclusive mediante retirada ou "pegue e leve", em bares, restaurantes, "shopping centers", galerias e estabelecimentos congêneres, permitidos tão somente os serviços de entrega "delivery" e "drive-thru";" (NR)

Art. 3º Exclui o item "b", do inciso II, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021.

( continua ... )

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