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IN SMF/Porto Alegre-RS 2/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 09.04.2021

DOM-Porto Alegre: 12.04.2021

(Altera a Instrução Normativa nº 2/2005, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição e alteração de dados cadastrais de sujeitos passivos na Célula de Gestão Tributária e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a IN CGT/GAB nº 002/2005 e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso IX do art. 21 da Lei Complementar nº 765, de 8 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as regras de cadastro fiscal de autônomos; e

CONSIDERANDO a necessidade de revogar Instruções Normativas obsoletas ou em desuso;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os inc. I, II e III e os §§ 1º e 2º e incluídos as alíneas "a" e "b" do § 1º e os §§ 3º, 4º e 5º do art. 3º da Instrução Normativa CGT/GAB nº 02, de 25 de fevereiro de 2005:

Artigo 3º (...)

I - Ficha de Inscrição Declarada - FID3, disponível no site da SMF, preenchida e assinada;

II - Carteira de Identidade e número do CPF;

III - Comprovante de endereço do estabelecimento prestador ou domicílio em Porto Alegre.

§ 1º. O profissional liberal de nível superior deverá apresentar, além dos documentos constantes nos incisos do "caput":

a) a Carteira do Conselho de Classe Profissional, para as atividades regulamentadas por Lei;

b) o Diploma ou o Certificado de Conclusão de Curso Superior, para as demais atividades.

§ 2º. Para fins de solicitação de isenção, o profissional liberal de nível superior deverá apresentar o Diploma ou o Certificado de Conclusão de Curso Superior contendo a data de colação de grau.

§ 3º. Os profissionais abaixo deverão apresentar, além dos documentos constantes nos incisos do ( continua ... )

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