x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 17.647/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.647 de 09.04.2021

DOM-Santo André: 10.04.2021

Dispõe sobre as atividades escolares, na rede pública e privada da Cidade de Santo André e altera dispositivo do Decreto nº 17.568, de 15 de janeiro de 2021, no que se refere à aplicação do percentual de presença de alunos nos estabelecimentos escolares.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o balanço do Plano São Paulo, apresentado pelo Governo do Estado, na data 09 de abril de 2021, que reclassificou todo o Estado de São Paulo na Fase Vermelha;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido, a contar de 14 de abril de 2021, o retorno presencial das atividades escolares, de forma gradual, na rede de ensino privada, para os ensinos infantil, fundamental, médio e superior, do Município de Santo André, devendo ser observadas as medidas estabelecidas no Decreto nº 17.568, de 15 de janeiro de 2021.

Art. 2º Na rede de ensino municipal e estadual, da Cidade de Santo André, permanecem suspensas, até a data de 30 de abril de 2021, as atividades escolares na forma presencial para os ensinos infantil, fundamental e médio.

Parágrafo único. As aulas permanecerão em regime especial, na forma de aulas não presenciais, em caráter remoto.

Art. 3º A alínea "a", do inciso I, do art. 4º do Decreto nº 17.568, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

a) presença limitada a 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade do estabelecimento escolar;"

Art. 4º A alteração do disposto neste decreto poderá ocorrer de acordo com novas avaliações das condições epidemiológicas da Cidade de Santo André.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 17.606, de 04 de março de 2021.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?