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Dec. Mun. Santo André/SP 17.646/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.646 de 09.04.2021

DOM-Santo André: 10.04.2021

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, na Cidade de Santo André, em razão do retorno à Fase Vermelha, prevista no Plano São Paulo, e dá outras providências.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo;

CONSIDERANDO o Anexo II do Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021, que estabelece as regras de funcionamento para os estabelecimentos comerciais durante a Fase Vermelha do Plano São Paulo;

CONSIDERANDO o balanço do Plano São Paulo, apresentado pelo Governo do Estado, na data 09 de abril 2021, que reclassificou todo o Estado de São Paulo na Fase Vermelha;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, na Cidade de Santo André, em razão do retorno à Fase Vermelha, prevista no Plano São Paulo.

Art. 2º Fica suspenso, no período de 12 a 18 de abril de 2021, o atendimento presencial em estabelecimentos comerciais, no Município de Santo André, devendo manter fechados os acessos do público ao seu interior, podendo operar apenas pelos sistemas de delivery, retirada e drive thru, através de realizações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares.

Parágrafo único. Fica autorizado o funcionamento do sistema delivery até o horário das 00h00 e o da retirada e do drive thru até as 20h00.

Art. 3º Ficam autorizados a funcionar, durante o período de que trata este decreto, no horário até as 20h, os seguintes segmentos:

I - Alimentação: hipermercados, supermercados, mercados, açougues, padarias, feiras livres e congêneres;

II - Transporte: ( continua ... )

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