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Dec. Est. BA 20.387/21 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.387 de 11.04.2021

DOE-BA: 11.04.2021

Obs.: Edição Extra

(Altera o Decreto nº 20.358/2021, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 20.358, de 01 de abril de 2021, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 20.358, de 01 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 05 de abril até 19 de abril de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.

(...)

§ 6º. A circulação dos meios de transporte metropolitanos deverá ser suspensa das 20h30 às 05h de 05 de abril até 19 de abril de 2021.

Artigo 2º Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de:

I - 18h de 09 de abril até às 05h de 12 de abril de 2021;

II - 18h de 16 de abril até às 05h de 19 de abril de 2021.

Artigo 3º Fica vedada, em todo o território do Estado da Bahia, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 05 de abril até 19 de abril de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações.

Artigo 4º Fica autorizado, em todo o território do Estado da Bahia, o funcionamento de academias e estabelecimentos voltados para a realização de atividades físicas, de 05 de abril até 19 de abril de 2021, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados os protocolos sanitários ( continua ... )

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