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Del. ARSESP 1.151/21 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 1.151 de 09.04.2021

DOE-SP: 10.04.2021

Dispõe sobre o conteúdo da Conta de Gás a ser adotada pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado do Estado de São Paulo e altera a Deliberação 732, de 06-07-2017.


A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual 52.455, de 07-12-2007:

Considerando que o inciso XXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, fixa a promoção da proteção ao consumidor na forma da Lei;

Considerando que o inciso V, do artigo 170, da Constituição Federal de 1988, estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios basilares da Ordem Econômica;

Considerando que o caput do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, impõe o princípio da publicidade na Administração Pública;

Considerando que a Arsesp tem implementado mudanças significativas em suas deliberações, no sentido de impulsionar a implementação do mercado livre de gás no Estado de São Paulo, conforme se depreende da Deliberação Arsesp 1.061, de 06-11-2020;

Considerando que é fundamental a transparência dos preços de gás, para que haja diminuição de assimetria informacional entre as distribuidoras e os agentes consumidores, a fim de que estes também possam conhecer os valores efetivamente pagos por cada item que compõe a sua tarifa de consumo; e

Considerando as informações técnicas consubstanciadas na Nota Técnica NT.G-0006-2020, bem como, as contribuições recebidas na Consulta Pública 20/2020, consolidadas no Relatório Circunstanciado RC.G-0003-2021.

Delibera:

Art. 1º A Deliberação Arsesp 732, de 06-07-2017, passa a vigorar com as seguintes inclusões:

"Artigo 2º (...)

LII - Margem da distribuidora: Parcela que permite à concessionaria a oportunidade de obter uma rentabilidade apropriada sobre o seu investimento.

LIII - Parcela do gás (commodity): Custo referente à molécula de gás natural (commodity) pago pela concessionária ao supridor, incluído pela Arsesp na tarifa dos ( continua ... )

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