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C-Circ. Eletr. SUSEP 2/21 - C-Circ. Eletr. - Carta Circular Eletrônica SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 2 de 12.04.2021

D.O.U.: 12.04.2021

(Esclarecimentos acerca das contribuições do seguro de penhor rural ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR.)


Às Sociedades supervisionadas pela Susep.

Esclarecimentos acerca das contribuições do seguro de penhor rural ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR.

Senhor Diretor de Relações com a SUSEP,

1 - A SUSEP informa que, após reanálise jurídica de sua Procuradoria Federal acerca das contribuições compulsórias ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, concluiu-se que a adesão ao Fundo é facultativa para todos os ramos ou modalidades de seguros rurais, inclusive o seguro de penhor rural.

2 - Esta revisão de entendimento projeta efeitos apenas para o futuro, na forma determinada pelo art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

3 - Desta forma, a partir da publicação desta Carta Circular, as seguradoras que comercializem seguros de penhor rural ficam desobrigadas de contribuir compulsoriamente para o FESR de que trata o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

4 - Ademais, para fins de registro dos produtos de seguros de penhor rural no sistema de Registro Eletrônico de Produtos - REP, as seguradoras deverão selecionar o ramo "Penhor Rural" e especificar o SUBRAM ("com FESR" ou "sem FESR"), conforme o caso.

IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO

Diretor Diretoria Técnica ( continua ... )

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