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Res. CFF 613/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 613 de 08.04.2021

D.O.U.: 12.04.2021

Dispõe sobre o processo de revalidação da Cédula de Identidade Profissional para a obtenção do Cartão de Identificação Profissional e da Carteira Profissional Digital de fonoaudiólogo, e dá outras providências.


A Diretoria do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando o disposto no art. 10, inciso XIII, da Lei nº 6.965/1981;

Considerando o disposto no art. 17, da Lei nº 6.965/1981;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando a edição da Resolução CFFa nº 607/2021, que dispõe sobre o modelo do Cartão de Identificação Profissional do fonoaudiólogo, a ser expedido pelos CRFas;

Considerando a edição da Resolução CFFa nº 608/2021, que dispõe sobre a criação do modelo de Carteira Profissional Digital de fonoaudiólogo;

Considerando a edição da Resolução CFFa nº 609/2021, que dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional, no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;

Considerando a edição da Resolução CFFa nº 550/2019, que dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo simplificado a que estão sujeitos os profissionais que não atenderem corretamente às normas para transferência e/ou revalidação de registro;

Considerando o decidido na 399ª Reunião de Diretoria, realizada no dia 08 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas para o processo de revalidação da Cédula de Identidade Profissional para a obtenção do novo modelo de Cartão de Identificação Profissional e Carteira Profissional Digital.

Art. 2º A revalidação da Cédula de Identidade Profissional é condição de legitimidade do exercício da profissão e é obrigatória a todos os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, para a obtenção do Cartão de Identificação Profissional e da Carteira Profissional Digital.

Parágrafo único. O profissional que não ( continua ... )

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