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Convenção 0/21 - Convenção - Convenção 0 de 12.04.2021

D.O.U.: 12.04.2021

Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006.


Adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 94ª sessão (Marítima) (2006)

Emendas aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 103ª sessão (2014)

Convenção: CTM

Local: Genebra

Sessão da Conferência: 94

Data de adoção da Convenção: 07/02/2006

Data e local de adoção das emendas: Genebra, em 11 de junho de 2014, durante a 130ª Conferência Internacional do Trabalho

Data de entrada em vigor das emendas de 2014: 18/01/2017

Classificação por assunto: Dispositivos Especiais por Setor de Atividade Econômica

Assunto: Gente do Mar

PREÂMBULO

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,

Convocada pelo Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho, para reunir-se em Genebra em sua Nonagésima Quarta Sessão em 7 de fevereiro de 2006;

Desejando criar um documento único e coerente que incorporasse tanto quanto possível todas as normas atualizadas das Convenções e Recomendações internacionais existentes sobre Trabalho Marítimo, bem como princípios fundamentais de outras Convenções internacionais sobre trabalho, particularmente nas seguintes:

- Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 (Nº 29);

- Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, 1948 (Nº 87);

- Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, 1949 (Nº 98);

- Convenção sobre Igualdade de Remuneração, 1951 (Nº 100);

- Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (Nº 105);

- Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958 (Nº 111);

- Convenção sobre a Idade Mínima, 1973 (Nº 138);

- Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999 (Nº 182).

Tendo em mente o mandato fundamental da Organização, que é promover condições de trabalho decentes;

Recordando a Declaração da OIT sobre os Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho, 1998;

Tendo também presente que a gente do mar está amparada pelas disposições de outros instrumentos da OIT e tem outros direitos reconhecidos como direitos e liberdades fundamentais aplicáveis a todas as pessoas;

Considerando que, dada a natureza global da indústria ( continua ... )

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