x
x
x
Port. RFB 20/21 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 05.04.2021

D.O.U.: 12.04.2021

Obs.: Ret. DOU de 14.04 e 15.04.2021

Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
Disposição preliminar

Art. 1º Os atos editados, os despachos proferidos e a correspondência expedida pelas autoridades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão observar o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO II
DOS ATOS DA RFB

Art. 2º São atos administrativos editados no âmbito da RFB:

I - Acórdão;

II - Ato Declaratório Executivo (ADE);

III - Ato Declaratório Interpretativo (ADI);

IV - Auto de Infração (AI);

V - Despacho;

VI - Despacho Decisório (DD);

VII - Informação;

VIII - Instrução Normativa (IN);

IX - Norma de Execução (NE);

X - Nota;

XI - Nota Executiva;

XII - Nota Técnica (NT);

XIII - Notificação de Lançamento (NL);

XIV - Ordem de Serviço (OS);

XV - Parecer;

XVI - Parecer RFB;

XVII - Portaria;

XVIII- Resolução;

XIX - Solução de Consulta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?