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Res. BACEN 85/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 85 de 08.04.2021

D.O.U.: 12.04.2021

Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de abril de 2021, com base nos arts. 9º, 10 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o art. 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA

Seção I
Da Implementação da Política de Segurança Cibernética

Art. 2º As instituições de pagamento devem implementar e manter política de segurança cibernética formulada com base em princípios e diretrizes que busquem assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados e dos sistemas de informação utilizados.

§ 1º. A política mencionada no caput deve ser compatível com:

I - o porte, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição;

II - a natureza das atividades da instituição e a complexidade dos produtos e serviços oferecidos; e

III - a sensibilidade dos dados e das informações sob responsabilidade da instituição.

§ 2º. As instituições de pagamento integrantes de conglomerado prudencial podem adotar política de segurança cibernética única do conglomerado prudencial, nos termos da regulamentação em vigor, desde que compatível com o disposto neste Capítulo.

§ 3º. As instituições de pagamento que não constituírem política de segurança cibernética própria em ( continua ... )

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