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IN COAF 7/21 - IN - Instrução Normativa CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 7 de 09.04.2021

D.O.U.: 12.04.2021

Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012, referente aos supervisionados que comercializem joias, pedras e metais preciosos, e da sua Resolução nº 25, de 16 de janeiro de 2013, referente aos supervisionados que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em vigor, no que compatível com a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, § 1º, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como nos arts. 9º, inciso III, 10 e 21 da Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012, e nos arts. 4º, inciso II, e 12 da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf previstos no inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei, se sujeitam à sua supervisão nos termos da Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012, e da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013.

Art. 2º Para efeito de cumprimento do disposto no art. 10 da Resolução Coaf nº 23, de 2012, e no art. 5º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, os supervisionados devem analisar com especial atenção a realização ou proposta de operação ou a situação que envolva hipótese como as abaixo descritas, para que a comunique ao Coaf se, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos ( continua ... )

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