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Res. ANATEL 744/21 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 744 de 08.04.2021

D.O.U.: 12.04.2021

Obs.: Ret. DOU de 14.04.2021

Aprova o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que compete à União assegurar a continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público, cabendo à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade;

CONSIDERANDO que a legislação setorial prevê a existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis, com objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 19, de 11 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de março de 2020;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 897, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.056388/2017-85, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 447, de 10 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de maio de 2021.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL (STFC) EM REGIME ( continua ... )

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