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Conv. ICMS CONFAZ 47/21 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 08.04.2021

D.O.U.: 12.04.2021

Obs.: Ret. DOU de 24.06.2021

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 180ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira. Os itens 96, 175 e 183 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

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ITEMFÁRMACOSNCM FÁRMACOSMEDICAMENTOSNCM MEDICAMENTOS
96Somatropina2937.11.00Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule3003.90.33

3004.90.99

Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule
Somatropina - 15 UI ( continua ... )

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