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Desp. PGFN 110/21 - Desp. - Despacho PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 110 de 08.04.2021

D.O.U.: 12.04.2021

(Aprova o Parecer nº 2.592/2021, que responde a questionamentos decorrentes do julgamento do Tema 228 da repercussão geral (RE nº 596.832/RJ): restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.)


APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 2592/2021/ME (13743765) que responde a questionamentos decorrentes do julgamento do Tema 228 da repercussão geral (RE nº 596.832/RJ): "restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária".

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

Procurador-Geral da Fazenda ( continua ... )

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