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Dec. Leg. Ass. Leg. - RN 26/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte nº 26 de 06.04.2021

DOE-RN: 08.04.2021

 
Ato publicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 08.04.2021.

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a renovação do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Norte.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, XIX, "a", e XX, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, cumulado com o artigo 200 do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021),

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Reconhece, na forma do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a renovação do estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte abaixo relacionados, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada Decreto municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2021, em todos os casos, ainda que outra tenha sido prevista:

I - Riacho da Cruz;

II - Serra de São Bento;

III - São José de Campestre.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 06 de abril de 2021.

Deputado EZEQUIEL ( continua ... )

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