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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.422/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.422 de 08.04.2021

DOM-Aracaju: 08.04.2021

Estabelece medidas e estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, de que trata o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020 e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a expedição do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Aracaju, e suas alterações posteriores;

Considerando a atual situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19), com aumento do número de casos no âmbito do Município de Aracaju, cabendo ao Poder Público Municipal estabelecer, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de medidas sanitárias urgentes;

Considerando que o Poder Público Municipal deve adotar medidas para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), de forma a evitar o colapso no sistema de saúde e atuando em prol da coletividade;

Considerando a proposta oriunda da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), determinada em regime emergencial pelo art. 6º do Decreto Municipal 6.417, de 1º de abril de 2021, de um modelo de abertura e fechamento de negócios na cidade de Aracaju, visando a aliviar a concentração de passageiros no transporte público coletivo em horários de pico;

Considerando a necessidade de adotar medidas emergenciais que reduzam a concentração de passageiros nos horários de pico, aprimorando o distanciamento social nos veículos de terminais de transporte público, assim como as recomendações do Comitê de Operação de Emergência (COE), na reunião do dia 07 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Regime de Escalonamento, de abertura e fechamento de estabelecimentos e repartições municipais na cidade de Aracaju, observado o disposto no anexo único deste Decreto.

§ 1º. Fica constituído, no âmbito do Comitê de Operação de ( continua ... )

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