x
x
x
Dec. Est. RO 25.953/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.953 de 07.04.2021

DOE-RO: 08.04.2021

(Acresce dispositivos ao Anx. Único do Decreto nº 24.051/2019, que altera e revoga dispositivos do Anx. VI do RICMS/RO e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260, de 11 de outubro de 2018.", as empresas relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO

Relação de empresas excluídas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças

CONCESSIONÁRIAESTABELECIMENTOCNPJ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?