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Dec. Est. RO 25.955/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.955 de 07.04.2021

DOE-RO: 08.04.2021

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a Nota 2 do item 40 da Parte 2 do Anexo I: (Convênio ICMS 147/20, efeitos a partir de 1º/01/2021)

"40 (...)

Nota 2. Atendidos os requisitos da isenção previstos na Nota 1 deste item, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR, nas hipóteses dos incisos V e VI, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, na liberação de mercadoria estrangeira." (NR);

II - a alínea "a" do inciso I do item 42 da Parte 2 do Anexo I: (Protocolo ICMS 38/20, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021)

"42 (...)

I - (...)

a) possuir registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, do Ministério de Minas e Energia, como distribuidora;

(...)" (NR);

III - os itens 10.1, 10.2 e 13.5 da Tabela 2 da Parte 5 do Anexo II: (Convênio ICMS 146/20, efeitos a partir de 29/12/2020)

( continua ... )

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