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Port. SINC - MA 63/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MA nº 63 de 05.04.2021

DOE-MA: 07.04.2021

(Autoriza de forma excepcional o funcionamento de supermercados, mercados, quitandas e congêneres entre 22 de março e 11 de abril de 2021, na Ilha de São Luís, na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "a", do inciso I do Art. 12 da Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 36.531 de 3 de março de 2021, que suspendeu a autorização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino e, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do Art. 3º do Decreto nº 36.531/2021 atribui competência a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SIENC mediante requerimento, autorizar o funcionamento de determinadas atividades comerciais em vistas de suas peculiaridades;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 36.643 de 31 de março de 2021, alterou e prorrogou as medidas restritivas constantes no Decreto nº 36.531/2021 e ainda, dispôs sobre o funcionamento de supermercados, mercados, quitandas e congêneres localizados no território da Ilha de São Luís;

CONSIDERANDO o grande aumento de fluxo nestes estabelecimentos, reflexo da demanda do feriado de Semana Santa somando- se a entrada de recursos de transferências federais do auxílio emergencial que causaram forte impacto nas lojas deste segmento alimentício;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado de forma excepcional o funcionamento de supermercados, mercados, quitandas e congêneres entre 22 de março e 11 de abril de 2021, na Ilha de São Luis, entre 06:00h (abertura) até as 24:00h (fechamento), observado as regras.

Art. 2º Os estabelecimentos, devem obrigatoriamente seguir o que determina o Art.3º-B do Decreto nº 36.531, de 3 de março de 2021:

§ 2º. Todos devem observar as medidas sanitárias (gerais e segmentadas) constantes do Decreto nº 36.203 de 30 de setembro de 2020, e as respectivas Portarias editadas pela Casa Civil que regulamentam e condicionam todas as medidas sanitárias cumulativamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, e produz seus efeitos a partir de 29 de março de ( continua ... )

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