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Dec. Est. MA 36.657/21 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.657 de 06.04.2021

DOE-MA: 06.04.2021

(Altera dispositivos do Anx. 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS/ 03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o § 11 do art. 8º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 11. A opção pela tributação prevista neste artigo veda:

I - a utilização de quaisquer outros créditos;

II - a fruição de quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais.

(...)" (NR).

Art. 2º Fica revogado o inciso II do § 5º do art. 8º do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS/03.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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