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Dec. Est. MA 36.655/21 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.655 de 05.04.2021

DOE-MA: 06.04.2021

Regulamenta o Capítulo VI da Medida Provisória nº 345, de 26 de março de 2021, que institui o Programa Social Vale-Gás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, além dos efeitos na saúde pública, o novo Coronavírus (SARS-CoV-2) agravou a condição de vulnerabilidade social e econômica de número significativo de maranhenses, o que exige do Poder Público a adoção de medidas destinadas à garantia de direitos humanos e sociais, bem como de estímulo à atividade econômica e profissional;

CONSIDERANDO que, por meio da Medida Provisória nº 345, de 26 de março de 2021, foi instituído o Programa Social Vale-Gás, como forma de minimizar os reflexos da pandemia da COVID- 19 no âmbito social e fortalecer a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Programa Social Vale-Gás, instituído pela Medida Provisória nº 345, de 26 de março de 2021, por meio do qual será promovida a distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em botijões, aos maranhenses em situação de maior vulnerabilidade social e econômica.

Art. 2º O Vale-Gás consiste em auxílio público de caráter temporário destinado às pessoas físicas devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que possuam renda per capita igual a R$ 0,00 (zero reais).

Parágrafo único. O período de referência para aferição do critério de renda previsto no caput deste artigo é o mês de fevereiro de 2021.

Art. 3º À vista das limitações orçamentárias e financeiras e nos termos do art. 24 da Medida Provisória nº 345, de 26 de março de 2021, a quantidade máxima de beneficiários fica fixada em 115.000 (cento e quinze mil) pessoas inscritas no CadÚnico com renda per capita igual a R$ 0,00 (zero reais).

Art. 4º A identificação dos beneficiários será feita conjuntamente pela Secretaria ( continua ... )

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