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Dec. Est. AC 8.610/21 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.610 de 08.04.2021

DOE-AC: 09.04.2021

Altera o Decreto nº 6.206, de 22 de junho e 2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem COVID.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 ocorrida em 5 de abril de 2021, que sugeriu o restabelecimento da regra de arredondamento originalmente prevista no

Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020 para a classificação dos níveis de risco, como medida de aprimoramento ao alcance da finalidade do Pacto Acre Sem COVID, especialmente diante do agravamento do cenário epidemiológico,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. Os resultados obtidos a partir da fórmula de que trata o caput serão arredondados para cima até o número inteiro mais próximo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 5 de abril de 2021.

Rio Branco - Acre, 8 de abril de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do ( continua ... )

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