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Port. Sec. Faz. - CE 120/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 120 de 24.03.2021

DOE-CE: 08.04.2021

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-EXPORTAÇÃO.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual nº 12.612, de 07/08/1996; e

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

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