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Lei Est. ES 11.253/21 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 11.253 de 08.04.2021

DOE-ES: 09.04.2021

Institui o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo - GERAR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo - GERAR, formulado e executado como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica.

Art. 2º São objetivos do GERAR:

I - ampliar a sustentabilidade ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa na geração de energia elétrica, promovendo melhoria da qualidade de vida da população do Estado;

II - diversificar a matriz energética estadual, descentralizando e interiorizando o desenvolvimento socioeconômico;

III - promover a competitividade do Espírito Santo no mercado nacional e internacional de energia renovável;

IV - estimular atividades agropecuárias que utilizem fontes de energias renováveis, contribuindo na preservação do meio ambiente;

V - conceder incentivos fiscais e tributários às sociedades empresárias que se dedicam à fabricação de equipamentos geradores de energia renovável, em especial, a solar, eólica offshore e/ou onshore e biomassa, observados os preceitos da legislação estadual e federal pertinente em vigência;

VI - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento tecnológico de fontes de energias renováveis;

VII - estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva e do mercado de energia solar fotovoltaica no Estado;

VIII - fomentar a formação e capacitação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica;

IX - promover o aproveitamento econômico racional dos recursos energéticos localizados no mar territorial do Espírito Santo, em especial, a geração de energia de fonte eólica offshore;

X - estimular o aproveitamento econômico dos insumos a partir da geração de energia elétrica por meio da biomassa; e

XI - reduzir a desigualdade regional por meio de estímulo à instalação de empreendimentos e/ou usinas nas regiões de maior potencial de geração de energia ( continua ... )

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