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Dec. Mun. Joinville/SC 41.838/21 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 41.838 de 08.04.2021

DOM-Joinville: 08.04.2021

Concede prorrogação de prazo para pagamento das parcelas relativas a Taxa de Gerenciamento do Sistema de Transporte de Passageiros de que dispõe a Lei Municipal nº 3.575, de 13 de outubro de 1997, para o exercício 2021, nos moldes descritos.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com os incisos IX e XII, do art. 68, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a edição, pelo Estado de Santa Catarina, do Decreto Estadual nº 1.168, de 24 de fevereiro de 2021, que mantém a aplicação de medidas de prevenção e combate ao contágio ao COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal nº 41.414, de 09 de março de 2021, que prorroga as medidas para enfrentamento da pandemia da COVID-19, no município de Joinville;

Considerando os impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas medidas de contenção da pandemia,

Considerando a manutenção do cenário causado pelo vírus;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos das parcelas de competência de abril/2021, maio/2021, junho/2021, julho/2021, agosto/2021 e setembro/2021 da Taxa de Gerenciamento do Sistema de Transporte de Passageiros de que dispõe a Lei Municipal nº 3.575, de 13 de outubro de 1997, para:

CATEGORIA COMPETÊNCIA DATA DE VENCIMENTO
Taxa de Gerenciamento do Sistema de Transporte de PassageirosAbril/2021 09/07/2021
Maio/2021 10/08/2021
Junho/2021 10/09/2021
Julho/2021 08/10/2021
Agosto/2021 10/11/2021
Setembro/202110/12/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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