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Lei Mun. João Pessoa/PB 14.124/21 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 14.124 de 29.03.2021

DOM-João Pessoa: 03.04.2021

Estabelece como essenciais as atividades realizadas em igrejas, comunidades missionárias e templos religiosos do Município de João Pessoa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA,

FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º Ficam estabelecidos como essenciais, vedando-se o impedimento de seu funcionamento pelo Poder Público, as seguintes atividades realizadas em igrejas, Comunidades Missionárias e templos religiosos do Município de João Pessoa:

I - o trabalho social que envolva o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares; e

II - missas; cultos religiosos presenciais ou similares.

§ 1º. As atividades referidas nos incs. I e II deste artigo serão mantidas, mesmo em tempo de emergência ou calamidade pública, sendo assegurado o atendimento presencial e as decisões dos Líderes Religiosos, obedecidas as normas sanitárias determinadas pelas autoridades competentes.

§ 2º. Para que haja a realização de cultos nas referidas instituições, poderá ser decretada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que seja efetivada, por decisão definitivamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais instituições religiosas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 29 de março de 2021.

CÍCERO DE LUCENA ( continua ... )

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