x
x
x
Dec. Mun. Santos/SP 9.294/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.294 de 08.04.2021

DOM-Santos: 09.04.2021

(Altera dispositivo do Decreto nº 9.287/2021 que dispõe sobre o funcionamento parcial e condicionado de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades e revoga o Decreto nº 9.288/2021 que dispõe sobre a suspensão do funcionamento das feiras livres no Município de Santos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 9.287, de 04 de abril de 2021, revoga o Decreto nº 9.288, de 06 de abril de 2021, e dá outras providências.

ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 5º do Decreto nº 9.287, de 04 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Fica autorizado o funcionamento das feiras livres no Município de Santos, observadas as seguintes regras e condições:

I - funcionamento de terça-feira a sábado, das 7h às 12h;

II - montagem das barracas permitida em ambos os lados das respectivas vias públicas;

III - vedação à montagem e ao funcionamento das barracas cujo ramo de atividade não esteja enquadrado nas atividades essenciais da Fase do Plano São Paulo em vigor;

IV - redução da metragem das barracas, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Finanças, e espaçamento mínimo de 2m (dois metros) entre as barracas;

V - cumprimento de todas as normas e protocolos sanitários de saúde relativos à prevenção da contaminação e combate à pandemia do COVID- 19, em especial:

a) uso contínuo e obrigatório de máscara facial por todos os permissionários e colaboradores que exercem atividades nas feiras livres;

b) aferição da temperatura de todos os permissionários e colaboradores que atuam nas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?