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Res. CD/PRODUZIR - GO 71/21 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 71 de 08.04.2021

DOE-GO: 08.04.2021

Obs.: Suplemento

Autoriza e estabelece normas complementares para o financiamento de projetos e ações no âmbito do Programa PRODUZIR com recursos do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais - FUNPRODUZIR, a se operacionalizar entre a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços e o agente financeiro Agência de Fomento de Goiás S.A.


O Presidente do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás CD/PRODUZIR, no uso de suas atribuições regulamentares e com amparo nos artigos 45 e 47 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.265/2000, e tendo em vista a decisão adotada pela Comissão Executiva em reunião extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2021, Ata 183/2021 e segundo o que consta do Processo nº 202100059000551;

CONSIDERANDO; o teor dos Decretos Estaduais nº 9.653, de 19 de abril de 2020; nº 9.685, de 29 de junho de 2020; nº 9.692, de 13 de julho de 2020; nº 9.778, de 7 de janeiro de 2021; nº 9.803, de 26 de janeiro de 2021 e nº 9.828, de 16 de março de 2021 em vigor, dentre outros publicados e que venham a ser editados neste contexto tanto no âmbito federal, estadual ou municipal;

CONSIDERANDO; o agravamento da crise do setor econômico provocada pela segunda onda e a prorrogação da decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO; a previsão contida do art. 3º, I, "d", e art. 20, XII, "c", da Lei nº 13.591/2000 acerca da destinação de recursos do FUNPRODUZIR para o financiamento de projetos e ações complementares de desenvolvimento econômico no âmbito estadual;

CONSIDERANDO; a deliberação do Governo do Estado de Goiás em anunciar a criação do Programa Estadual de Apoio ao Empreendedor - PEAME que visa, além de outras medidas, o subsídio dos juros pela Administração Direta do Estado, por um período de 06 (seis) meses, às operações de crédito contratadas com a GOIÁSFOMENTO;

CONSIDERANDO; a necessidade de aporte de capital para viabilização, em caráter de urgência, do referido ( continua ... )

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