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Dec. DF 41.981/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 41.981 de 08.04.2021

DO-DF: 08.04.2021

Obs.: Edição Extra A

Dispõe sobre prazos de que trata o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFISDF 2020, instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Os pedidos de adesão ao REFIS-DF 2020, formulados exclusivamente na forma do § 3º do art. 1º, dos §§ 8º e 10 do art. 4º e do § 3º do art. 7º do Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, desde que protocolados até 30 de março de 2021, poderão ser analisados e ter os documentos de arrecadação relativos à quitação ou ao pagamento do respectivo sinal emitidos até o dia 26 de abril de 2021 e pagos até o dia 30 do mesmo mês.

§ 1º. A complementação documental necessária à adesão, na forma do caput, poderá ser efetuada até o dia 16 de abril de 2021.

§ 2º. Os pedidos de adesão que não forem saneados pelo requerente no prazo fixado no § 1º serão indeferidos, sem análise de mérito.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de abril de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ( continua ... )

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