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Lei DF 6.824/21 - Lei do Distrito Federal nº 6.824 de 08.04.2021

DO-DF: 08.04.2021

Obs.: Edição Extra A

Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal - PROVIDA/DF, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal - PROVIDA/DF, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 e seus consectários.

§ 1º. O programa consiste em possibilitar aos contribuintes o pagamento de tributos, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, e seus acréscimos legais, quando for o caso, por meio de dação em pagamento, cuja oferta de bens imóveis seja nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 2º. Podem aderir ao PROVIDA/DF quaisquer contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF interessados em quitar ou pagar seus tributos mediante dação em pagamento, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 3º. Os interessados podem aderir ao programa individual ou coletivamente, na forma do regulamento.

CAPÍTULO II
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 2º Para efeitos deste Programa, o bem ou os bens a serem ofertados como dação em pagamento consistem em bens imóveis qualificados como hospitais e similares, com infraestrutura física e equipamentos ou aparelhos para o combate da pandemia de Covid-19.

§ 1º. Como medida excepcional, haja vista a situação calamitosa do número crescente de óbitos no Distrito Federal decorrentes da pandemia, também podem ser objeto de dação em pagamento:

I - a locação de bens imóveis, equipamentos e o que for necessário para o funcionamento das unidades de terapia intensiva - UTIs para tratamento da Covid-19 e doenças dela decorrentes;

II - usinas de oxigênio aptas à industrialização e fornecimento para uso hospitalar. § 2º A infraestrutura de que trata este artigo deve conter no ( continua ... )

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