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Dec. Est. AM 43.671/21 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 43.671 de 07.04.2021

DOE-AM: 07.04.2021

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 145/2020-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 287ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2020, referendada pela Resolução nº 007/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 158/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 071/2021 - SECODAM/SEDECTI, subscrito pelo Secretário Executivo do CODAM, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.001921/2021-63,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, nº 450, Bloco C 1, Distrito Industrial I, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.312.248/0003-07 e no CCA sob os nºs 06.300.951-0 e 06.201.351-3, para fabricação do produto Gases Refrigerantes: Hidrofluorcarbono (HFC) e Hidrofluorolefina (HFO), Exceto para Condicionador de Ar, NCM/SH 3824.78.10.

§ 1º. Nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o produto elencado no caput deste artigo fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do ( continua ... )

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