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Dec. Est. RS 55.832/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.832 de 07.04.2021

DOE-RS: 09.04.2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e concede remissão e anistia a créditos tributários de ICMS, decorrentes de operações realizadas nos termos do Convênio ICMS 63/20, relativamente a fatos geradores ocorridos no período em que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 63/20, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/20, publicado no Diário Oficial da União de 19/08/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: ALTERAÇÃO Nº 5543 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CCXI com a seguinte redação:

"CCXI - operações a seguir descritas, até 31 de julho de 2021, com as mercadorias relacionadas no Apêndice XLVIII, para utilização no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2):

NOTA 01 - Esta isenção abrange também:

a) a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, se couber;

b) as correspondentes prestações de serviço de transporte.

NOTA 02 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XLI.

a) saídas internas ou recebimentos decorrentes de importação do exterior realizados por pessoa jurídica pública prestadora de serviço de saúde;

b) saídas internas ou recebimentos decorrentes de importação do exterior, realizados por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de ( continua ... )

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