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Circ. SUSEP 626/21 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 626 de 07.04.2021

D.O.U.: 09.04.2021

Dispõe sobre os documentos dirigidos às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização, aos resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar, às corretoras de resseguros, às empresas em regime especial e às entidades registradoras expedidos pela Susep exclusivamente por meio do seu sítio eletrônico na Internet, disponibilizados na subseção "Documentos para o Mercado", na seção "Mercado".


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b", "f" e "g" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.616857/2020-11, resolve:

Art. 1º Dispor sobre os documentos dirigidos às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização, aos resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar, às corretoras de resseguros, às empresas em regime especial e às entidades registradoras expedidos pela Susep exclusivamente por meio do seu sítio eletrônico na Internet, disponibilizados na subseção "Documentos para o Mercado", na seção "Mercado".

Parágrafo único. Nas intimações e notificações relativas a Processo Administrativo Sancionador - PAS, observar-se-á o disposto na regulamentação específica em vigor.

Art. 2º Os documentos a que se refere o art. 1º têm a mesma validade que os documentos expedidos por meio físico.

Art. 3º As sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, os resseguradores locais, admitidos ou eventuais, as entidades abertas de previdência complementar, as corretoras de resseguros, as empresas em regime especial e as entidades registradoras deverão acessar, em todos os dias úteis, os documentos ainda não lidos, expedidos na subseção de "Documentos para o Mercado" do sítio eletrônico da Susep na Internet, na seção "Mercado", para que tomem ciência e adotem as providências cabíveis.

§ 1º. ( continua ... )

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