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Res. CVM 27/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 27 de 08.04.2021

D.O.U.: 09.04.2021

Dispensa a apresentação do boletim de subscrição em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários liquidadas por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários, dispõe sobre a apresentação de documento de aceitação no âmbito de ofertas públicas e revoga a Deliberação CVM nº 860, de 22 de julho de 2020.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, com base no art. 19, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 24 de março de 2021, considerando que:

a) a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, alterou a redação do § 2º do art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que passou a prever que "será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.";

b) a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, exige, como um dos documentos para o registro da oferta pública, a apresentação de modelo de boletim de subscrição ou recibo de aquisição, nos termos do seu Anexo II, item 4;

c) o Colegiado da CVM editou a Deliberação CVM nº 860, de 22 de julho de 2020, por meio da qual foi delegada competência ao Superintendente de Registro de Valores Mobiliários - SRE para dispensar a apresentação de boletim de subscrição no âmbito das ofertas públicas de distribuição, desde que fosse formalizado documento de aceitação da oferta pelo investidor, que deveria conter determinadas informações;

d) foi divulgado, em 10 de março de 2021, Edital de Audiência Pública SDM Nº 02/21 no qual foram apresentadas minutas de três normas relacionadas ao novo arcabouço regulatório das ofertas públicas, tendo sido proposta a dispensa do documento de aceitação no caso ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais; e

e) em razão da proposta referida no item "d" acima, a CVM entende ser pertinente e oportuno dispensar, em caráter experimental e temporário, a apresentação do documento de aceitação no caso de investidores institucionais, o ( continua ... )

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