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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 7.130/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 7.130 de 23.03.2021

DOM-Ribeirão Pires: 24.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISS Fixo e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercício 2021.


CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde classificou, em 11 de março de 2020, o surto do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) como uma pandemia, e que requereu que os países redobrem o comprometimento com o combate à doença;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.123 de 12 de março de 2.021, que declarou situação de calamidade pública no Município de Ribeirão Pires;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar alternativas visando minimizar os efeitos da crise aos contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de dezembro de 2021 o vencimento da 1ª parcela dos tributos "ISS Fixo" e "Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento", referente ao exercício de 2021, originariamente estipulado para 30 de abril de 2021.

§ 1º. Ficam mantidas as datas de vencimento das demais parcelas dos tributos de que trata este Decreto.

§ 2º. A prorrogação do prazo a que se refere este artigo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 23 de março de 2021 - 307º Ano da Fundação de 67º da Instalação do Município.

CLÓVIS VOLPI

Prefeito

RANGEL ( continua ... )

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