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Lei Mun. Panambi/RS 5.108/21 - Lei do Município de Panambi/RS nº 5.108 de 31.03.2021

DOM-Panambi: 31.03.2021

Autoriza o poder executivo a prorrogar o prazo para pagamento com desconto de 5%, em parcela única, do IPTU de 2021; a prorrogar o prazo para pagamento do ISS fixo e das taxas de localização e funcionamento e de alvará sanitário, correspondentes ao exercício de 2021; a conceder remissão da taxa de localização e funcionamento, do exercício de 2021, às microempresas - me; e a conceder remissão da taxa de coleta de lixo, exercícios de 2020 e 2021, a entidade hospitalar e entidades educacionais, conforme especifica.


O Prefeito de Panambi/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2021 o vencimento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2021, com desconto de 5% (cinco por cento), e da respectiva Taxa de Recolhimento de Lixo.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2021 o prazo para pagamento da primeira parcela do ISS fixo, exercício de 2021, bem como das Taxas de Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário correspondentes ao mesmo exercício.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão da Taxa de Localização e Funcionamento, exercício de 2021, às Microempresas - ME de que trata o art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham auferido, no ano-calendário de 2020, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Parágrafo único. Para comprovação do requisito de que trata o "caput" serão consideradas as informações constantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e respectivo Informe de Rendimentos PJ.

Art. 4º Para fazer jus a remissão prevista no artigo 3º o contribuinte deverá formalizar o requerimento, até o dia 30 de novembro de 2021, ( continua ... )

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