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Dec. Mun. Nova Andradina/MS 2.708/20 - Dec. - Decreto do Município de Nova Andradina/MS nº 2.708 de 28.12.2020

DOM-Nova Andradina: 29.12.2020

(Atualiza valores do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por serviços de obra de construção civil executados por pessoa física.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal 147/2012, que trata sobre o ISSQN por serviços de obra de construção civil executados, exclusivamente, por pessoa física e a apuração da base de cálculo discriminada na Tabela 2;

CONSIDERANDO que o §5º do artigo 1º da Lei Complementar Municipal 147/2012 estabelece que os valores da tabela 2 supracitada devem ser atualizados anualmente pela variação do IGP-M;

CONSIDERANDO que a última atualização do ISS-Construção (mão de obra) ocorreu através do Decreto 1.510/2014;

DECRETA:

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por serviços de obra de construção civil executados, exclusivamente, por pessoa física será apurado com base nos valores discriminados na Tabela em anexo, conforme o tipo de construção e a qualidade dos materiais aplicados.

Art. 2º Os valores de metro quadrado (m2) fixados na Tabela 2 serão atualizados no primeiro dia de cada ano pela variação do IGP-M ou outro índice que substitua, e corresponderão, conforme o tipo de edificação, a trinta por cento quando forem utilizados para reforma de imóvel e a dez por cento quando se tratar de demolição.

Art. 3º Para os fins de cobrança do ISSQN, considera-se obra de construção civil os serviços de construção, edificação, reforma, demolição de imóvel ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN por obra de construção civil será cobrado por antecipação pelo contribuinte ou responsável substituto, no ato de concessão do alvará, e o habite-se expedido, somente, após a quitação do parcelamento, conforme as seguintes hipóteses:

I - uma parcela, com valor total de até oito Unidades Fiscal do Município - UFMs;

II - em até doze parcelas mensais, com valor mínimo igual a oito UFMs, quando o valor total for superior a oito UFMs.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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