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Dec. Mun. Diamantino/MT 29/21 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 29 de 23.02.2021

DOM-Diamantino: 24.02.2021

Dispõe sobre o lançamento do ISSQN fixo de profissionais liberais - para o exercício de 2021, e dá outras providências.


MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o artigo 156, III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 039/2017;

DECRETA:

Art. 1º Conforme dispõe a Lei Complementar 039/2017, em seu art. 23 - O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias.

Art. 2º O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de forma fixa, tendo como contribuintes os profissionais liberais de nível superior, demais profissionais com formação técnica; - serviços prestados por profissional: pedreiro, carpinteiro, pintor, marceneiro, eletricista, gesseiro, encanador, e demais dessa categoria da construção civil, serviços prestados por profissional: cabeleireiro, maquiador, pedicura, manicure, esteticista, massagista, podólogo, e demais dessa categoria, dentre outras não nominadas ou enquadradas nos incisos do art. 23 da Lei Complementar 039/2017.

Art. 3º Determino o lançamento e emissão de Documento de Arrecadação Municipal, conforme os dispositivos dos incisos I a IV, do artigo 23, da Lei Complementar Municipal nº 039/2017, em cota única, ocasião que o pagamento a vista, concede o desconto de 15% na forma da Lei. Para contribuinte que deseja recolher em cota única com o desconto de 15% terá o seguinte vencimento:

I - dia 31/03/2021;

Parágrafo único. O contribuinte que desejar o parcelamento deverá realizá-lo no atendimento ao público no prédio da Prefeitura Municipal, mais precisamente no Setor de Tributação ou ainda pelos seguintes endereços eletrônicos de e-mail: sefaz@diamantino.mt.gov.br ou tributos@diamantino.mt.gov.br.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário do Decreto ( continua ... )

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