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Dec. Mun. Diamantino/MT 30/21 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 30 de 24.02.2021

DOM-Diamantino: 25.02.2021

Nomeia contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.


MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir contribuintes no Anexo - I do Decreto 075/2017 de 28 de junho de 2017;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 039/2017, art. 8º e incisos.

DECRETA:

Art. 1º O Anexo - I, do Decreto 075/2017 de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a nova composição de contribuintes por este decreto nomeados em acréscimo a anterior.

Art. 2º As novas empresas nomeadas Substitutas Tributárias e os Responsáveis Tributários por este decreto deverão proceder à retenção do ISSQN, a partir do dia 10 do mês subsequente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino - MT, 24 de fevereiro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO ( continua ... )

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