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LC Mun. Pedra Preta/MT 31/21 - LC - Lei Complementar do Município de Pedra Preta/MT nº 31 de 16.03.2021

DOM-Pedra Preta: 18.03.2021

Altera o Código Tributário Municipal de Pedra Preta-MT e dá outras providências.


NELSON ANTÔNIO ORLATO, Prefeito do Município de Pedra Preta - Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 31 da Lei Municipal nº 267/2001 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 31. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

I - os órgãos da Administração Direto da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediados no Município;

II - as instituições financeiras e as operadoras de cartões de crédito pelos serviços que contratarem ou intermediarem;

III - as empresas de propaganda e publicidade pelos serviços que contratarem ou intermediarem;

IV - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra;

V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal dos serviços prestados;

VI - todo Comedor que contratar serviços prestados por autónomo ou empresas que não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS.

VII - as corretoras, as administradoras de consórcios e companhias de seguros;

VIII - Os produtores rurais, e empresas ligadas ao ( continua ... )

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