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Dec. Est. PI 19.564/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.564 de 06.04.2021

DOE-PI: 06.04.2021

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 83/00 e 16/21 celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias;

CONSIDERANDO o Ofício nº: 130/2021/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 30 de março de 2021, oriundo da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, processo SEI nº 00009.008120/2021-16,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do art. 992-A:

"Artigo 992-A. (...)

(...)

II - 1% (um por cento) do valor dos débitos relativos aos serviços de telecomunicação pós pago, no período de 1º de março de 2015 até 31 de março de 2022. (Conv. ICMS 107/15, 28/21)." (NR)

II - os incisos XX e XXI do § 4º do art. 1.187, com efeitos a partir de 1º de abril de 2021: (Conv. ICMS 16/21)

"Artigo 1.187. (...)

(...)

§ 4º. (...)

(...)

XX - PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B;

XXI - PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;

(...)" ( continua ... )

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