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Port. Inter. SF/Osasco - SP 5/21 - Port. Inter. - Portaria Interna Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 5 de 05.04.2021

DOM-Osasco: 07.04.2021

Altera a Portaria Interna SF nº 004/2021, que estabelece as seguintes medidas temporárias para a contenção do contágio do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Secretaria de Finanças.


Bruno Mancini, Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde classificou, em 11 de março de 2020, a Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), como pandemia mundial;

CONSIDERANDO, o aumento recente de casos, internações e óbitos, intensificado pelas variantes em circulação pelo país e altíssima capacidade de transmissão do vírus pelo contágio de pessoas infectadas;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo, nesta data, prorrogando as Medidas Emergenciais da FASE VERMELHA do Plano São Paulo, em todo o Estado de São Paulo, diante do agravamento da pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 12.847, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre a instituição de medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar as medidas temporárias para a contenção do contágio do novo Coronavírus (COVID-19) da Portaria Interna SF nº 004/2021.

Parágrafo único. Essas medidas serão adotadas até o dia 11 de abril de 2021, podendo ser prorrogadas conforme os avanços do quadro de pandemia.

Art. 2º Permanecem suspensos os serviços presenciais na Praça de Atendimento Valdelen Neves Ferro "Deley", da Secretaria de Finanças.

§ 1º. Os serviços agendados pelos contribuintes serão realizados virtualmente ou no período posterior às medidas de isolamento impostas pelo Plano São Paulo na fase vermelha;

§ 2º. O contribuinte poderá acessar os serviços disponíveis eletronicamente na página www.financas.osasco.sp.gov.br ou obter informações na central de atendimento 156;

§ 3º. Os protocolos, requerimentos e solicitações deverão ser encaminhados para o e-mail financasatendimento.sf@osasco.sp.gov.br;

§ 4º. Será realizada a conferência do correto preenchimento da solicitação, assim como os documentos apresentados, e efetuada a autuação do processo, encaminhando ao contribuinte o número do protocolo gerado.

§ 5º. Verificando que o requerimento não está preenchido corretamente e/ou que os documentos apresentados estão incompletos, o pedido será rejeitado, devendo tal fato comunicado ao contribuinte, expondo as falhas existentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 05/04/2021 e sem prejuízo de demais medidas que vierem a ser ( continua ... )

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