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Dec. Est. PR 7.255/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.255 de 06.04.2021

DOE-PR: 06.04.2021

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e a declaração de estado de calamidade pública de que trata o Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto nº 6.543, de 15 de dezembro de 2020, ambos reconhecidos pelo Decreto Legislativo nº 1, de 24 de março de 2020, conforme consubstanciada no protocolado nº 17.416.885-7,

DECRETA:

Art. 1º Será admitido, até 30 de junho de 2021, o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST, em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, após decorrido o prazo para pagamento com redução da multa a que se refere o inciso I do caput do art. 40 da Lei nº 11.580/1996, relativa a fatos geradores ocorridos até abril de 2021,inscritos ou não em dívida ativa.

Parágrafo único. Será admitido o parcelamento do imposto de que trata o caput antes de decorrido o prazo para pagamento com redução da multa referido no inciso I do caput do art. 40 da Lei nº 11.580/1996, desde que conjuntamente com o valor da correspondente multa, considerando a redução prevista no inciso II do caput do art. 40 da Lei nº 11.580/1996.

Art. 2º O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, juros e demais encargos, observando-se as ( continua ... )

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