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Dec. Leg. Ass. Leg. - PR 6/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 6 de 06.04.2021

DOE-PR: 07.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa no dia 07.04.2021.

Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica, com efeitos até 30 de junho de 2021:

I - Andirá;

II - Antonina;

III - Cambé;

IV - Carambeí;

V - Coronel Vivida;

VI - Dois Vizinhos;

VII - Floresta;

VIII - Florestópolis;

IX - General Carneiro;

X - Guaporema;

XI - Jundiaí do Sul;

XII - Manoel Ribas;

XIII - Ortigueira;

XIV - Quatiguá;

XV - Reserva;

XVI - Roncador;

XVII - São Manoel do Paraná;

XVIII - São Sebastião da Amoreira;

XIX - Sapopema;

XX - Toledo;

XXI - Tunas do Paraná;

XXII - Matinhos;

XXIII - Guamiranga.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 6 de abril de 2021.

Deputado ADEMAR LUIZ ( continua ... )

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