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Dec. Leg. Ass. Leg. - PR 5/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 5 de 06.04.2021

DOE-PR: 07.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa no dia 07.04.2021.

Homologa o Decreto nº 6.977, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 20.418, de 11 de dezembro de 2020, que autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que tenham sido rescindidos por inadimplência do sujeito passivo no período de 1º de março a 30 de junho de 2020.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Em conformidade com o art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020, homologa o Decreto nº 6.977, de 24 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 10.880, de 2021, que autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que tenham sido rescindidos por inadimplência do sujeito passivo no período de 1º de março a 30 de junho de 2020.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 6 de abril de 2021.

Deputado ADEMAR LUIZ ( continua ... )

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