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Port. Sub. Rec. Est. - MG 188/21 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 188 de 07.04.2021

DOE-MG: 08.04.2021

Altera a Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Apuração da TFRM - TFRM-D - e o prazo de entrega do documento.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º e no § 1º do art. 14 do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 9 e 10 da alínea "a" do inciso I do art. 1º da Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

a) (...)

9 - vendas referentes ao mineral ou minério utilizado como matéria-prima em processo de transformação industrial na hipótese de a extração e a transformação ocorrerem em um mesmo estabelecimento localizado no Estado;

10 - transferências referentes ao mineral ou minério utilizado como matéria-prima em processo de transformação industrial na hipótese de a extração e a transformação ocorrerem em um mesmo estabelecimento localizado no Estado.".

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 1º da Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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