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Port. Sec. Faz. - CE 125/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 125 de 05.04.2021

DOE-CE: 07.04.2021

Institui o regime de teletrabalho emergencial para servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará como medida de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a infecção por Coronavírus como uma pandemia e que a maioria dos contágios até o momento tem origem em localidades/países mais afetados, e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da prestação de serviços públicos por parte da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus causador do COVID-19 e preservar a saúde de servidores, colaboradores e contribuintes;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 33.965, de 04 de março de 2021, que restabelece, no Município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido como medida de enfrentamento à COVID -19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, por fim, o Decreto nº 34.021, de 04 de abril de 2021, que prorroga o isolamento social, no Estado do Ceará, nos Termos do Decreto nº 34.005, de 27 de março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o regime de Teletrabalho emergencial e temporário para os servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará nos termos do art.4º, inciso IV do Decreto nº 33.955, 26 de fevereiro de 2021, e no art. 3º §7º do Decreto nº 33.965, de 04 de março de 2021, conforme disposto na presente Portaria.

Parágrafo único. A atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias funcionará normalmente, ainda que com redução do quantitativo de servidores e colaboradores, podendo ser atribuído o regime de teletrabalho aos servidores e colaboradores lotados nos Postos Fiscais de Trânsito de Mercadorias, ( continua ... )

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